Termos e Condições de Uso da 7ww

Art. 1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 7ww — seja por meio de navegador web, aplicativo mobile ou qualquer outro canal disponibilizado — o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável, que constituem documentos complementares e igualmente vinculantes.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar os serviços da 7ww e, se já possuir uma conta cadastrada, solicitar o encerramento imediato da mesma por meio dos canais de atendimento indicados neste documento.

A 7ww reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, com aviso prévio aos usuários cadastrados por meio de notificação por e-mail ou mensagem na plataforma. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 7ww, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de exclusão voluntária ou compulsória de jogadores;
• Não utilizar a plataforma em nome de terceiros ou a serviço de qualquer organização criminosa;
• Aceitar integralmente os presentes Termos e Condições e todos os documentos complementares.

O Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 7ww. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular — independentemente do motivo — é estritamente proibida e sujeita a sanções, incluindo o bloqueio permanente de todas as contas envolvidas e a retenção dos saldos para investigação de conformidade.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados pode resultar no encerramento imediato da conta sem direito a devolução de saldos pendentes.

Art. 3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 7ww é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários por meio de um processo formal de Know Your Customer (KYC — Conheça Seu Cliente).

Para a conclusão da verificação, o Usuário deverá apresentar os seguintes documentos, em formato digital nítido e legível:

1. Documento de identificação com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte, frente e verso;
2. CPF: número e, se aplicável, cópia do cartão ou documento que o contenha;
3. Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário em nome do titular, com no máximo 90 (noventa) dias de emissão;
4. Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identificação ao lado do rosto, com iluminação adequada e rosto visível.

O prazo de análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação. A 7ww poderá solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para a conclusão da verificação. Saques acima de R$ 500,00 somente serão processados após a conclusão integral do processo de KYC.

Art. 4 Depósitos e Saques

A 7ww disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques no território brasileiro: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Banco Inter, cartões Visa, Mastercard e Elo.

Depósitos:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após a confirmação pelo sistema bancário;
• Depósitos via boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A 7ww não cobra taxas sobre depósitos, ressalvadas eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário.

Saques:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são realizados exclusivamente para contas e chaves Pix registradas em nome do titular da conta na 7ww;
• O prazo de processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser estendido em casos que exijam análise de conformidade;
• Usuários com KYC concluído têm prioridade no processamento de saques;
• A 7ww reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de alto valor, conforme políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

Art. 5 Bônus e Promoções

A 7ww oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação integral dos termos específicos daquela promoção, além das condições gerais aqui estabelecidas.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que indica quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação específica na promoção;
• Os bônus possuem prazo de validade indicado em cada promoção. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente, sem direito a extensão;
• O depósito mínimo para ativação de bônus de boas-vindas é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Apostas em jogos de baixa volatilidade ou com contribuição reduzida para o rollover podem ter sua contribuição limitada, conforme indicado nos termos específicos da promoção;
• A 7ww reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos derivados em caso de suspeita de abuso, criação de múltiplas contas ou qualquer forma de fraude;
• Bônus não são cumulativos, salvo expressa previsão em contrário nos termos da promoção vigente.

Art. 6 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma 7ww estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo, disponíveis nas respectivas seções da plataforma. As seguintes condições gerais se aplicam a todas as apostas:

• Uma aposta só é considerada válida após a confirmação pelo sistema da 7ww, mediante geração de identificador único de transação;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cashout;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas do mercado em questão, podendo ser canceladas com devolução integral do valor apostado;
• A 7ww reserva-se o direito de anular apostas realizadas com cotações incorretas resultantes de erros técnicos ou de inserção de dados, comunicando o Usuário afetado e restituindo o valor apostado;
• Em jogos de cassino, o resultado de cada rodada é determinado por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, garantindo imparcialidade e conformidade com os padrões internacionais de jogo justo;
• A 7ww não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet ou instabilidades técnicas externas à plataforma.

Art. 7 Uso Proibido da Plataforma

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade criminosa tipificada na legislação brasileira;
• Criar mais de uma conta na plataforma, seja em nome próprio ou de terceiros;
• Fornecer informações de cadastro falsas, incompletas ou pertencentes a outra pessoa;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer mecanismo automatizado para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Explorar vulnerabilidades, falhas técnicas ou erros de cotação de forma intencional e reiterada com objetivo de obter vantagem indevida;
• Praticar qualquer forma de arbitragem de apostas (arbing) ou estratégias de jogo que violem o espírito das regras estabelecidas;
• Tentar acessar sistemas internos da plataforma, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da infraestrutura tecnológica da 7ww;
• Transferir, vender ou ceder sua conta a terceiros sob qualquer forma ou pretexto.

Art. 8 Encerramento e Suspensão de Conta

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. O saldo disponível será devolvido após a conclusão do processo de verificação, desde que não haja pendências regulatórias ou investigações em andamento.

Suspensão ou encerramento pela 7ww: A 7ww poderá suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, uso de múltiplas contas ou abuso de bônus;
• Não conclusão do processo de KYC dentro do prazo estipulado;
• Solicitação de autoexclusão por parte do próprio Usuário, no âmbito do programa de Jogo Responsável;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses sem qualquer transação registrada.

Em caso de encerramento por violação dos termos, a 7ww reserva-se o direito de reter os saldos da conta pelo prazo necessário para a conclusão de eventuais investigações, podendo confiscar valores obtidos mediante fraude comprovada.

Art. 9 Jogo Responsável

A 7ww está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de seus usuários contra os riscos associados ao jogo compulsivo. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: configuráveis de forma diária, semanal ou mensal;
• Limites de perda: para controle do valor máximo de perdas em um período;
• Limites de tempo de sessão: para controle do tempo total de jogo por período;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo de sessão e valores apostados;
• Autoexclusão temporária: por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: solicitada pelo Usuário com caráter irrevogável pelo prazo mínimo de 5 anos.

O acesso à plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. A 7ww adota medidas técnicas e processuais para prevenir o acesso de menores, incluindo verificação de idade durante o KYC e monitoramento de padrões de comportamento suspeitos.

Usuários que identifiquem sinais de jogo problemático são encorajados a utilizar as ferramentas de autoexclusão disponíveis na plataforma ou a buscar apoio especializado junto a organizações como Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188.

Art. 10 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 7ww é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o consentimento do titular, o cumprimento de obrigação legal e a execução do contrato de prestação de serviços.

Os principais dados coletados incluem: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone, documentos de identificação e dados de transações financeiras. Esses dados são utilizados exclusivamente para:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Processamento de depósitos, saques e transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Personalização da experiência do Usuário na plataforma;
• Envio de comunicações sobre promoções e atualizações (mediante consentimento).

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portabilizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos ou tirar dúvidas sobre o tratamento de dados, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 7ww. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

Art. 11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 7ww — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, código-fonte, interfaces e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva da 7ww ou de seus parceiros licenciados, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil, incluindo a Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, transmissão, adaptação ou utilização de qualquer conteúdo da plataforma para fins comerciais ou não comerciais sem autorização expressa e por escrito da 7ww. O uso autorizado limita-se ao acesso pessoal e intransferível para fins de entretenimento, nos termos deste instrumento.

Art. 12 Limitação de Responsabilidade

A 7ww não se responsabiliza por perdas ou danos de qualquer natureza resultantes de:

• Falhas de conexão à internet ou instabilidades de rede não originadas pela plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço para manutenção programada ou emergencial, com aviso prévio sempre que possível;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações externas à plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência deste na guarda de suas credenciais de acesso;
• Variações cambiais ou tributárias que possam afetar o valor real dos saques processados.

A responsabilidade máxima da 7ww perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário e disponível em conta no momento do evento gerador do dano, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados da 7ww.

Art. 13 Alterações nos Termos

A 7ww reserva-se o direito de alterar, incluir ou suprimir cláusulas destes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante comunicação aos Usuários cadastrados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso destacado na página inicial da plataforma;
• Mensagem na área logada do Usuário.

As alterações entrarão em vigor na data indicada no comunicado. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das novas condições será interpretado como aceitação integral das modificações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

Art. 14 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online) e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de disputas por meio dos canais de atendimento da 7ww, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, no endereço de e-mail [email protected].